DECRETO Nº 49.663, DE 3 DE JUNHO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário em favor da Associação Paulista de Municípios, do 15º e 16º pavimentos do imóvel localizado no nº 99 da Avenida São Luiz, Centro, nesta Capital, Edifício 'Palácio da Saúde'.

Parágrafo único - Os pavimentos a que refere este artigo deverão ser destinados às atividades estatutárias da permissionária.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 49.663, de 3 de junho de 2005

Decreto

3 de junho de 2005

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Paulista de Municípios, unidades do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de junho de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/06/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-06-03;49663

Associação, Município, Permissão de uso

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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