DECRETO Nº 49.603, DE 13 DE MAIO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o referido dia ocorrerá entre o feriado nacional de 'Corpus Christi' e o fim de semana, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2005.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 16 do mesmo mês e ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, a falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 49.603, de 13 de maio de 2005

Decreto

13 de maio de 2005

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2005 e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de maio de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/05/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-05-13;49603

Servidor público, Administração pública, Feriado

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Antônio Duarte Nogueira Júnior — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• João Carlos de Souza Meirelles
• João Batista Moraes de Andrade — Secretária da Cultura
• Gabriel Chalita — Secretário da Educação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
• Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
• Emanuel Fernandes — Secretário da Habitação
• Dario Rais Lopes — Secretário dos Transportes
• Alexandre de Moraes — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• José Goldemberg — Secretário do Meio Ambiente
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Martus Tavares — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Francisco Prado de Oliveira Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Lars Schmidt Grael — Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
• Rogério Ferreira — Secretário de Comunicação
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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