DECRETO Nº 49.574, DE 4 DE MAIO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, e à vista do disposto no Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005, Decreta:

Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional - CAR, passa a vincular-se à Coordenadoria de Planejamento e Avaliação.

Artigo 2º - O Fundo de que trata o artigo anterior passa a denominar-se Fundo Especial de Despesa Coordenadoria de Planejamento e Avaliação.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2005, ficando revogado o Decreto nº 40.208, de 21 de julho de 1995.

Decreto nº 49.574, de 4 de maio de 2005

Decreto

4 de maio de 2005

Altera a vinculação e a denominação do Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Economia e Planejamento

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de maio de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/05/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-05-04;49574

Fundo especial, Estrutura organizacional, Planejamento governamental, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Martus Tavares — Secretário de Economia e Planejamento
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

0xa7a758dd2665b07f4df804c6d3fd8f930765dbff021faa8f7fab773a18eb9015