Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 49.347, DE 27 DE JANEIRO DE 2005

Reclassifica unidade prisional que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Penitenciária 'João Batista de Arruda Sampaio' de Itirapina, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, reclassificada a partir de 14 de julho de 2003 como COMP V, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea 'z 9', do inciso IV, do artigo 1º do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2005

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 2005.