DECRETO Nº 49.341, DE 24 DE JANEIRO DE 2005

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Nos feriados religiosos e civis, bem como nas datas comemorativas de fundação ou emancipação do município, assim declaradas em lei municipal, de acordo com a tradição local e observada a legislação federal, será suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais situadas no respectivo município, independentemente da expedição de decreto específico.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983.

Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005

Decreto

24 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais, situadas nos municípios do Estado, nos feriados religiosos e civis que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de janeiro de 2005

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/01/2005

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2005-01-24;49341

Feriado, Expediente administrativo, Administração pública, Município

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Antônio Duarte Nogueira Júnior — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
• Cláudia Maria Costin — Secretária da Cultura
• Gabriel Chalita — Secretário da Educação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
• Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
• Emanuel Fernandes — Secretário da Habitação
• Dario Rais Lopes — Secretário dos Transportes
• Alexandre de Moraes — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• José Goldemberg — Secretário do Meio Ambiente
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Andrea Calabi — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Francisco Prado de Oliveira Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Lars Schmidt Grael — Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
• Rogério Ferreira — Secretário de Comunicação
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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