Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 49.303, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 42.858, de 11 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo e do Regulamento da concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 42.859, de 11 de fevereiro de 1998
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 2º do Decreto nº 42.858, de 11 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'IV - o prazo para a concessão será de 10 (dez) anos;'. (NR)
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento da concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 42.859, de 11 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a redação que se segue:
I - o artigo 4º: 'Artigo 4º - O prazo da concessão será de 10 (dez) anos contado das assinaturas dos respectivos contratos.'; (NR)
II - o 'caput' do artigo 21: 'Artigo 21 - A operação do serviço será transferida às concessionárias nas condições operacionais existentes na data da assinatura dos respectivos contratos ou, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias após essa data, na forma a ser estabelecida pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.'. (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2004
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Ricardo Toshio Ota
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2004.
Decreto nº 49.303, de 27 de dezembro de 2004
Decreto
27 de dezembro de 2004
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 42.858, de 11 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a concessão de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo e do Regulamento da concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 42.859, de 11 de fevereiro de 1998
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
28 de dezembro de 2004
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/12/2004
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2004-12-27;49303
Transporte intermunicipal, Concessão de serviços públicos, Transporte público
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Ricardo Toshio Ota — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
- Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil
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