Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 49.260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o cadastramento de servidores públicos pertencentes às classes que especifica, para atuarem como peritos no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC efetuará o cadastramento de servidores pertencentes às classes de médico, biologista, biólogo, biomédico, bioquímico, cirurgião-dentista, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, para fins de realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos.

Parágrafo único - As perícias, avaliações e exames serão realizados na sede do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC ou em local previamente determinado pela autoridade competente da autarquia.

Artigo 2º - Poderão ser cadastrados para a realização de perícias forenses de que trata o artigo 1º deste decreto os servidores regidos pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Artigo 3º - Os interessados se comprometerão a desempenhar suas funções fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiverem sujeitos, na forma do disposto no inciso IX do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 4º - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos corresponderão aos seguintes percentuais do padrão 1-J da Tabela I da Escala de Vencimentos - Nível Universitário Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas posteriores alterações: [Revogado]

~~I - 14,820% para as perícias médicas;~~ [Revogado]

~~II - 11,120% para as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata o inciso I;~~ [Revogado]

~~III - 1,280% para a realização periódica de exames médicos clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nos incisos I e II;~~ [Revogado]

~~IV - 2,565% para as perícias de investigação de paternidade.~~ [Revogado]

Parágrafo único - O pagamento dos honorários a que se refere o 'caput' deste artigo será efetuado: [Revogado]

~~para as perícias e avaliações de que tratam os incisos I, II e IV, após a entrega dos laudos e das avaliações devidamente concluídos aos Centros de Perícias do IMESC;~~ [Revogado]

~~para os exames médicos clínicos e psiquiátricos de que trata o inciso III, mediante apresentação de relatório de produção a ser instituído pela autarquia.~~ [Revogado]

Artigo 4º - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos corresponderão aos seguintes percentuais do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas posteriores alterações: I - 12,78% (doze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para as perícias médicas; II - 9,59% (nove inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) para as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata o inciso I; III - 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento) para a realização periódica de exames médicos clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nos incisos I e II; IV - 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para as perícias de investigação de paternidade. Parágrafo único - O pagamento dos honorários a que se refere o 'caput' deste artigo será efetuado: para as perícias e avaliações de que tratam os incisos I, II e IV, após a entrega dos laudos e das avaliações devidamente concluídos aos Centros de Perícias do IMESC; para os exames médicos clínicos e psiquiátricos de que trata o inciso III, mediante apresentação de relatório de produção a ser instituído pela autarquia. [Revogado]

~~I - 14,820% para as perícias médicas;~~ [Revogado]

~~II - 11,120% para as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata o inciso I;~~ [Revogado]

~~III - 1,280% para a realização periódica de exames médicos clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nos incisos I e II;~~ [Revogado]

~~IV - 2,565% para as perícias de investigação de paternidade.~~ [Revogado]

Parágrafo único - O pagamento dos honorários a que se refere o 'caput' deste artigo será efetuado: [Revogado]

~~para as perícias e avaliações de que tratam os incisos I, II e IV, após a entrega dos laudos e das avaliações devidamente concluídos aos Centros de Perícias do IMESC;~~ [Revogado]

~~para os exames médicos clínicos e psiquiátricos de que trata o inciso III, mediante apresentação de relatório de produção a ser instituído pela autarquia.~~ [Revogado]

Artigo 4º - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos corresponderão aos seguintes percentuais do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e suas posteriores alterações: I - 25,56% (vinte e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) para as perícias médicas; II - 19,18% (dezenove inteiros e dezoito centésimos por cento) para as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata o inciso I; III - 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para exames médicos clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nos incisos I e II; IV - 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) para as perícias de investigação de paternidade. Parágrafo único - O pagamento dos honorários a que se refere o 'caput' deste artigo será efetuado após a entrega do laudo, avaliação ou exame à Equipe de Controle de Perícias do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. [Redação dada por Decreto nº 52.908, de 2008]

I - 14,820% para as perícias médicas;

II - 11,120% para as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata o inciso I;

III - 1,280% para a realização periódica de exames médicos clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nos incisos I e II;

IV - 2,565% para as perícias de investigação de paternidade.

Parágrafo único - O pagamento dos honorários a que se refere o 'caput' deste artigo será efetuado:

para as perícias e avaliações de que tratam os incisos I, II e IV, após a entrega dos laudos e das avaliações devidamente concluídos aos Centros de Perícias do IMESC;

para os exames médicos clínicos e psiquiátricos de que trata o inciso III, mediante apresentação de relatório de produção a ser instituído pela autarquia.

Artigo 5º - Os servidores cadastrados ficarão sujeitos a todos os deveres inerentes aos peritos judiciais e, neste aspecto, sob as ordens dos juízes que os indicarem.

Artigo 6º - O Superintendente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC fica autorizado a:

I - instituir Comissões Permanentes de Cadastramento e Fiscalização, com a finalidade de avaliar os 'curriculum vitae' dos candidatos e os laudos elaborados pelos servidores cadastrados;

II - expedir normas complementares à execução deste decreto.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da autarquia, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 41.239, de 22 de outubro de 1996, e nº 49.000, de 29 de setembro de 2004.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2004

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 2004.