Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 49.175, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 29.192.000,00 (Vinte e nove milhões, cento e noventa e dois mil reais), suplementar ao orçamento da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, observandose as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 48.444, de 14 de janeiro de 2004, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2004
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Andrea Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2004.
|
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 37000 37092 3 1 90 13 3 3 90 39 | SEC. TRANSPORTES METROPOLITANOS CIA PAULISTA TRENS METROPOLITANOS - CPTM OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTROS SERV. DE TERCEIROS | 1 18.843.010,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.783.3704.4627 OPERAÇÃO DAS LINHAS DA | T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.783.3704.4627 OPERAÇÃO DAS LINHAS DA | 1 10.348.990,00 1 29.192.000,00 |
| CPTM | CPTM | 29.192.000,00 1 18.843.010,00 1 |
| 1 | ||
| T O T A L | T O T A L | 3 10.348.990,00 29.192.000,00 |
| VALORES EM REAIS | |
|---|---|
| REDUÇÃO ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 37000 SEC. TRANSPORTES METROPOLITANOS 37001 SEC. EST. DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS | FR GD VALOR |
| 4 5 90 65 CONST. OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS | 1 29.192.000,00 |
| T O T A L | 1 29.192.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.453.3701.1856 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CPTM | 29.192.000,00 1 5 29.192.000,00 |
| T O T A L | 29.192.000,00 |
| 37092 CIA PAULISTA TRENS METROPOLITANOS - CPTM 4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1 14.564.913,00 |
| PERMANENTE | 1 14.627.087,00 |
| T O T A L | 1 29.192.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.783.3701.1471 IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO LESTE | 14.627.087,00 1 4 14.627.087,00 |
| 26.783.3704.1479 ACESSIBILIDADE MODERNIZAÇÃO ESTAÇÕES D | 8.700.000,00 1 4 8.700.000,00 |
| 26.783.3704.1481 RECAPACITAÇÃO MODERNIZ. LINHAS | 5.864.913,00 |
| TREM MET T O T A L | 1 4 5.864.913,00 29.192.000,00 |
| REDUÇÃO | VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 37000 | SEC. TRANSPORTES METROPOLITANOS T O T A L DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | 1 5 29.192.000,00 29.192.000,00 |
| 37092 | CIA PAULISTA TRENS METROPOLITANOS - CPTM | |
| T O T A L | 1 4 29.192.000,00 | |
| DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | 29.192.000,00 |
Tabela 3
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11607 7 1º | 3 29.192.000,00 | 29.192.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 29.192.000,00 | 29.192.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 49.175, de 19 de novembro de 2004
Decreto
19 de novembro de 2004
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Cia. Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
20 de novembro de 2004
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/11/2004
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2004-11-19;49175
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Empresa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
- Andrea Calabi — Secretário de Economia e Planejamento
- Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil
0xead84fec0fea26a4f3d5f14f9062773e0310f3651b3f3694dc340ebd98c346e5
