DECRETO Nº 48.884, DE 23 DE AGOSTO DE 2004

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 6 de setembro deste ano intercala-se entre o feriado de 7 de setembro, data comemorativa da Independência do Brasil e o domingo anterior, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente das repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2004.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária nos dias 25, 26, 27, 30 e 31 de agosto e 1,2 e 3 de setembro deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 48.884, de 23 de agosto de 2004

Decreto

23 de agosto de 2004

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2004 e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de agosto de 2004

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/08/2004

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2004-08-23;48884

Servidor público, Jornada de trabalho, Administração pública, Feriado, Autarquia, Fundação (direito privado)

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Antônio Duarte Nogueira Júnior — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
• Cláudia Maria Costin — Secretária da Cultura
• Gabriel Chalita — Secretário da Educação
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
• Eduardo Guardia — Secretário da Fazenda
• Mauro Bragato — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
• Dario Rais Lopes — Secretário dos Transportes
• Alexandre de Moraes — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• José Goldemberg — Secretário do Meio Ambiente
• Maria Helena Guimarães de Castro — Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
• Andrea Calabi — Secretário de Economia e Planejamento
• Luiz Roberto Barradas Barata — Secretário da Saúde
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
• Jurandir Fernandes — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Francisco Prado de Oliveira Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Rubens Frascino Jordão — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
• Rogério Ferreira — Secretário de Comunicação
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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