DECRETO Nº 47.779, DE 22 DE ABRIL DE 2003

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 210 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que asseguram às populações indígenas do país a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, e Considerando a criação de escolas no âmbito da rede estadual de ensino da Secretaria da Educação, em aldeias indígenas, necessitando-se, assim, de identificar a sua tipologia, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 44.449, de 24 de novembro de 1999, o inciso V com a seguinte redação: 'V - Escola Estadual Indígena (EEI).'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 47.779, de 22 de abril de 2003

Decreto

22 de abril de 2003

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 44.449, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a tipologia das escolas da rede estadual de ensino da Secretaria da Educação

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

23 de abril de 2003

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/04/2003

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2003-04-22;47779

Educação, Escola pública, População indígena, Ensino

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Gabriel Chalita — Secretário da Educação
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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