DECRETO Nº 47.765, DE 11 DE ABRIL DE 2003

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - O Programa Emergencial de AuxílioDesemprego consiste: I - na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais); II - no fornecimento de cesta básica, por intermédio da emissão, em favor do bolsista, de cartão magnético nominal destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, em estabelecimentos previamente credenciados; III- na realização de curso de qualificação profissional.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 47.765, de 11 de abril de 2003

Decreto

11 de abril de 2003

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11.271, de 2 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de abril de 2003

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/04/2003

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2003-04-11;47765

Seguro desemprego, Programa de governo, Cesta básica, Qualificação profissional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Prado de Oliveira Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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