DECRETO Nº 47.673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Cadeia Pública de Marília, da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru.

Artigo 2º - O item 2 da alínea 'b' do inciso VII do artigo 12 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: '2. Delegacias de Polícia dos 2º, 3º, 4º e 5º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Marília;'. (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 47.673, de 26 de fevereiro de 2003

Decreto

26 de fevereiro de 2003

Extingue a Cadeia Pública de Marília e dá providência correlata

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de fevereiro de 2003

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/02/2003

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2003-02-26;47673

Sistema penitenciário, Estrutura organizacional, Segurança pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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