DECRETO Nº 47.636, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base nos Decretos nº 47.606 e nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003,Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000, o seguinte inciso: 'XXXIII - Cadeia Pública 12;'.

Artigo 2º - Ficam incluídos os incisos XIX e XX, no artigo 6º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, com a seguinte redação: 'XIX - Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto; XX - Centro de Detenção Provisória de Bauru.'.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de 2003.

Decreto nº 47.636, de 7 de fevereiro de 2003

Decreto

7 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

8 de fevereiro de 2003

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/02/2003

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2003-02-07;47636

Estrutura organizacional, Segurança pública, Sistema penitenciário, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Calabi — Secretário de Economia e Planejamento
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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