DECRETO Nº 47.605, DE 28 DE JANEIRO DE 2003

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Cadeia Pública de Itapetininga, da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba.

Artigo 2º - O item 2 da alínea 'b' do inciso IV do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 46.589, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: '2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itapetininga;'. (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 47.605, de 28 de janeiro de 2003

Decreto

28 de janeiro de 2003

Extingue a Cadeia Pública de Itapetininga e dá providência correlata

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de janeiro de 2003

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/01/2003

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2003-01-28;47605

Sistema penitenciário, Estrutura organizacional, Penitenciária

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Arnaldo Madeira — Secretário-Chefe da Casa Civil

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