Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 47.592, DE 17 DE JANEIRO DE 2003

Regulamenta o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, bem como nos artigos 13, 29, § 1º, 41 e 48 do Decreto Federal nº 2.222, de 8 de maio de 1997,Decreta:

Artigo 1º - Os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária serão registrados e credenciados pela Divisão de Registros Diversos do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O pedido de registro e credenciamento será formalizado pela Secretaria da Administração Penitenciária à Divisão de Registros Diversos, por intermédio de ofício, contendo a qualificação completa do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instruído com cópia de sua cédula de identidade e outros documentos exigidos pelo órgão competente, anexando modelo de credencial para aprovação da Polícia Civil.

Artigo 3º - As credenciais dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária serão impressas e preenchidas pela própria Secretaria da Administração Penitenciária, reservando-se espaço destinado à assinatura da autoridade policial competente para a autorização do uso da arma em serviço.

Artigo 4º - Os órgãos estaduais envolvidos editarão, cada qual e, se necessário, em conjunto, normas reguladoras complementares.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2003

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de janeiro de 2003.