Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.563, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia para repasse à Cia. Energética de São Paulo - CESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 4.150.000,00 (Quatro milhões, cento e cinqüenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Carlos Antonio Luque
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
E Gestão Estratégica, Aos 31 de Dezembro de 2002.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | GD VALOR |
|---|---|---|
| 15000 15001 4 5 90 65 | SEC. ENERGIA SECRETARIA DE ENERGIA CONST. OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS | 4.150.000,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 25.752.1508.1225 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA | T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 25.752.1508.1225 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA | 4.150.000,00 4.150.000,00 |
| CESP | CESP | 5 |
| T O T A L | T O T A L | 4.150.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L DEZEMBRO | 5 4.150.000,00 4.150.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 I | 4.150.000,00 4.150.000,00 4.150.000,00 4.150.000,00 | 0,00 0,00 |
| TOTAL GERAL | 4.150.000,00 4.150.000,00 4.150.000,00 4.150.000,00 | 0,00 0,00 |
Decreto nº 47.563, de 31 de dezembro de 2002
Decreto
31 de dezembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia para repasse à Cia. Energética de São Paulo - CESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
1 de janeiro de 2003
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/01/2003
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-12-31;47563
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Empresa estatal, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Carlos Antonio Luque — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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