Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.454, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de dezembro de 2002.
| |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 09000 | SEC. SAÚDE | ||
| 09001 3 3 50 | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE | ||
| 43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 1 | 820.000,00 |
| T O T A L | 1 | 820.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 10.303.0907.4717 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS | 10.303.0907.4717 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS | 820.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1 | 820.000,00 |
| REDUÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS | |
|---|---|---|---|
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR | |
| 09000 09001 | SEC. SAÚDE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR | ||
| 3 3 90 39 | SECRETARIA E SEDE OUTROS SERV. DE TERCEIROS | ||
| - P. JURÍDICA | 1 | 820.000,00 | |
| T O T A L | 1 | 820.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.128.0901.4147 RESIDÊNCIA | 820.000,00 | ||
| MÉDICA | 1 3 | 820.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 820.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | |
|---|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM | 3 | 820.000,00 | 820.000,00 | 0,00 |
| 11010 7 UN. TOTAL GERAL | 820.000,00 | 820.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 47.454, de 16 de dezembro de 2002
Decreto
16 de dezembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
17 de dezembro de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/12/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-12-16;47454
Crédito orçamentário, Orçamento público, Seguridade social, Saúde, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
0xd23bbf5b14cafecb754564dab568f36d9d6f2f3854094fbefda7e3dac23aca27
