Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.429, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002,Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído o inciso XV no artigo 4º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, com a seguinte redação: 'XV - Centro de Detenção Provisória de Suzano.'.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de dezembro 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47.429, de 10 de dezembro de 2002
Decreto
10 de dezembro de 2002
Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
11 de dezembro de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/12/2002
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-12-10;47429
Estrutura organizacional, Sistema penitenciário, Administração pública
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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