DECRETO Nº 47.401, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, em favor da Polícia Militar do Estado de São Paulo, área do imóvel localizado na Avenida Navarro de Andrade, nº 59, composto por 03 salas nas dependências da Casa da Agricultura de Santa Fé do Sul, com 61,00m 2 (sessenta e um metros quadrados), destinada à instalação da Base Operacional da Polícia Ambiental de Santa Fé do Sul, caracterizada nos elementos técnicos anexos ao Processo SAA nº 203.445/2002.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 47.401, de 4 de dezembro de 2002

Decreto

4 de dezembro de 2002

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, área do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de dezembro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/12/2002

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-12-04;47401

Bens públicos, Administração pública, Segurança pública, Agricultura

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Lourival Carmo Monaco — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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