Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.280, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.444.192,00 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de outubro de 2002.
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 12000 12001 | SEC. CULTURA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR | ||
| 3 3 90 39 | SECRETARIA E SEDE OUTROS SERV. DE TERCEIROS | ||
| - P.JURÍDICA | 1 | 1.444.192,00 | |
| T O T A L | 1 | 1.444.192,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO | ||
| 13.122.0100.4026 | 1 3 | 1.444.192,00 1.444.192,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1.444.192,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L | 1 3 1.444.192,00 | |
| OUTUBRO | 500.000,00 | |
| NOVEMBRO | 500.000,00 | |
| DEZEMBRO | 444.192,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 I | 1.444.192,00 | 1.444.192,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 1.444.192,00 | 1.444.192,00 | 0,00 |
Decreto nº 47.280, de 29 de outubro de 2002
Decreto
29 de outubro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
30 de outubro de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/10/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-10-29;47280
Crédito adicional, Orçamento público, Secretaria de governo, Despesa pública, Cultura, Administração pública, Gestão fiscal
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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