Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.267, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para repasse à Cia. de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.628.000,00 (Hum milhão, seiscentos e vinte e oito mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, observando-se as classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Dráusio Barreto
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de outubro de 2002.
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 28000 SEC. GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 28001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 4 5 90 65 CONST.OU AUMENTO DE CAPITAL | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 28000 SEC. GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 28001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 4 5 90 65 CONST.OU AUMENTO DE CAPITAL |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 28001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 4 5 90 65 CONST.OU AUMENTO DE CAPITAL | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 28001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 4 5 90 65 CONST.OU AUMENTO DE CAPITAL | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| DE EMPRESAS | 1 1.628.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1 1.628.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.126.2814.1239 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA PRODESP | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.126.2814.1239 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA PRODESP | 1.628.000,00 1 5 1.628.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L | 1 5 1.628.000,00 | |
| OUTUBRO | 1.628.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 I | 1.628.000,00 1.628.000,00 | 1.628.000,00 1.628.000,00 | 0,00 0,00 |
| TOTAL GERAL | 1.628.000,00 1.628.000,00 | 1.628.000,00 1.628.000,00 | 0,00 0,00 |
Decreto nº 47.267, de 28 de outubro de 2002
Decreto
28 de outubro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para repasse à Cia. de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
29 de outubro de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/10/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-10-28;47267
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa pública, Administração pública, Empresa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Dráusio Barreto — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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