DECRETO Nº 47.247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os artigos 14 e 15 do Decreto nº 47.130, de 24 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 14 - O Comissário-Geral à vista de relatório apresentado pelo Presidente da Comissão Responsável pelo Acesso homologará o concurso interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final. Artigo 15 - O acesso do servidor far-se-á por ato específico do Comissário-Geral.

Parágrafo único - A vigência do acesso dar-se-á a contar da data da publicação da homologação do concurso interno no Diário Oficial do Estado.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 47.247, de 23 de outubro de 2002

Decreto

23 de outubro de 2002

Dá nova redação aos artigos 14 e 15 do Decreto nº 47.130, de 24 de setembro de 2002, que regulamenta o concurso interno de acesso para preenchimento de funçõesatividades de Especialista em Energia IV da série de classes de Especialista em Energia da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de outubro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/10/2002

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-10-23;47247

Concurso público, Servidor público, Cargo público, Administração pública, Serviço público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mauro Guilherme Jardim Arce — Secretário de Energia
• Dráusio Barreto — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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