Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.232, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Dráusio Barreto
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de outubro de 2002.
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 16000 SEC. TRANSPORTES 16002 DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO | FR GD |
VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. TRANSPORTES 16002 DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| 4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES MATERIAL | 2 | 160.000,00 |
| 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E PERMANENTE | 2 | 470.000,00 |
| T O T A L | 2 | 630.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.126.2800.4661 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO - S.TRANSPORT | 2 4 | 470.000,00 470.000,00 |
| 26.784.1602.1291 AMPL. DA CAPAC. OPER. VIAS NAVEGÁVEIS HI | 2 4 | 160.000,00 160.000,00 |
| T O T A L | 630.000,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. TRANSPORTES 16002 DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| - P.JURÍDICA | ||
| T O T A L | 2 | 630.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.122.0100.4262 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 2 | 630.000,00 |
| 26.126.2800.4661 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO - S.TRANSPORT | 2 3 | 350.000,00 350.000,00 |
| 2 3 | 280.000,00 280.000,00 |
| VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| SEC. TRANSPORTES T O T A L | 2 4 630.000,00 | |
| OUTUBRO | 524.000,00 | |
| NOVEMBRO | 53.000,00 | |
| DEZEMBRO | 53.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR 16000 SEC. TRANSPORTES | GD VALOR |
|---|---|
| T O T A L | 2 3 630.000,00 |
| OUTUBRO | 630.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. | 3 630.000,00 | 630.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 630.000,00 | 630.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 47.232, de 17 de outubro de 2002
Decreto
17 de outubro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
18 de outubro de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/10/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-10-17;47232
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Secretaria de governo, Transporte
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Dráusio Barreto — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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