DECRETO Nº 47.167, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Governo do Estado de São Paulo tem se empenhado em aparelhar a Administração Pública Estadual com as mais modernas ferramentas da Tecnologia de Informação, através do Programa Governo Eletrônico; Considerando que foi instituído em 11 julho de 2000, por meio do Decreto no 45.057, o Programa Acessa São Paulo, de combate à exclusão digital no Estado; Considerando que segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas SEBRAE-SP, apenas 15% dos micro e pequenos empresários do Estado possuem acesso a Rede Mundial de Computadores (Internet); e Considerando os esforços da atual Gestão em propiciar a capacitação e estimular o empreendedorismo do micro e pequeno empresariado do Estado, Decreta:

Artigo 1º - Fica constituído, junto ao Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos objetivando a instituição do Programa de Inclusão Digital para Micro e Pequenos Empresários.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho constituído pelo artigo anterior será integrado pelos seguintes membros, designados mediante resolução do Secretário do Governo e Gestão Estratégica:

I - 1 (um) representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que será seu Presidente;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

III - como membros convidados:

a) 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-SP;

1 (um) representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.

Parágrafo único - A indicação dos representantes das Secretarias do Estado e das instituições de que tratam o inciso III deste artigo deverá ser feita diretamente ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica.

Artigo 3º - No desempenho de suas funções o Grupo de Trabalho poderá contar com o apoio técnico de outros órgãos e entidades estaduais, quando necessário.

Artigo 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar, a seu critério, entidades da iniciativa privada que congreguem pessoas físicas ou jurídicas interessadas na questão da inclusão empresarial na economia digital, cuja contribuição possa ser relevante.

Artigo 5º - O Grupo de trabalho deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, contatos a partir da sua instalação.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 47.167, de 1º de outubro de 2002

Decreto

1 de outubro de 2002

Constitui Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos objetivando a instituição do Programa de Inclusão Digital para Micro e Pequenos Empresários

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de outubro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/10/2002

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-10-01;47167

Inclusão digital, Microempresa, Pequena empresa, Empreendedorismo, Grupo de trabalho, Programa de governo

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Ruy Martins Altenfelder Silva — Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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