Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.063.889,00 (Hum milhão, sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de setembro de 2002.
| VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 20000 SEC. FAZENDA 20001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS | FR GD |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 20000 20006 3 3 90 39 | SEC. FAZENDA COORDENAÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA | 1 | 601.195,00 |
| 4 4 90 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1 | 462.694,00 |
| 1 | 1.063.889,00 | ||
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.122.0100.1214 OBRAS E INSTALAÇÕES | T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.122.0100.1214 OBRAS E INSTALAÇÕES | T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.122.0100.1214 OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.063.889,00 |
| 1 3 1 4 | 601.195,00 462.694,00 | ||
| 1.063.889,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. FAZENDA 20001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| - P. JURÍDICA | 1 | 1.063.889,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.123.2001.1257 PROGR.MODERN.CONTR.INT. ADM.FINANC.-PRO | 1 | 1.063.889,00 1.063.889,00 |
| T O T A L | 1 3 | 1.063.889,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| SEC. FAZENDA | |||
| T O T A L | 1 | 3 601.195,00 | |
| NOVEMBRO | 601.195,00 | ||
| T O T A L | 1 | 4 462.694,00 | |
| NOVEMBRO | 462.694,00 | ||
| T O T A L G E R A L | 1.063.889,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR 20000 SEC. FAZENDA | GD VALOR |
|---|---|
| T O T A L | 1 3 1.063.889,00 1.063.889,00 |
| SETEMBRO |
| TABELA 3 | MARGEM ORÇAMENTÁRIA | VALORES EM REAIS | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. 3 TOTAL GERAL | 1.063.889,00 1.063.889,00 | 1.063.889,00 1.063.889,00 | 0,00 0,00 |
Decreto nº 47.123, de 20 de setembro de 2002
Decreto
20 de setembro de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
21 de setembro de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/09/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-09-20;47123
Crédito adicional, Orçamento público, Despesa pública, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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