Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 47.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplemen tar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 9.130.813,00 (Nove milhões, cento e trinta mil, oitocentos e treze reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Gestão Estratégica, Aos 28 de Agosto de 2002.47029
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. TRANSPORTES 16055 DEPTO.DE ESTRADAS | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| DE RODAGEM - DER 4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 7 | 9.130.813,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 26.782.1606.1115 DUPLICAÇÃO BR.381/FERNÃO | 7 | 9.130.813,00 |
| T O T A L | 7 4 | 9.130.813,00 9.130.813,00 9.130.813,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA SEC. TRANSPORTES 16055 DEPTO.DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO | 7 4 | 9.130.813,00 3.043.604,00 3.043.604,00 3.043.605,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 I | 9.130.813,00 | 0,00 | 9.130.813,00 |
| TOTAL GERAL | 9.130.813,00 | 0,00 | 9.130.813,00 |
Decreto nº 47.029, de 28 de agosto de 2002
Decreto
28 de agosto de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplemen tar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
29 de agosto de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/08/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-08-28;47029
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa de capital, Rodovia, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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