Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 46.997, DE 14 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 11.077/2002, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 430,00 (Quatrocentos e trinta reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2002

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Fernando Dall'acqua

Secretário da Fazenda

Jacques Marcovitch

Secretário de Economia e Planejamento

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de agosto de 2002.

TABELA 1 | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS | FR GD |
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROSFR GDVALOR
- P. JURÍDICA3430,00
T O T A L3430,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 01.032.0200.4564 CONTROLE E FISCALIZ.
FINANCEIRA E ORÇAM3 3430,00 430,00
T O T A L430,00
TABELA 2 | TABELA 2 | VALORES EM REAIS
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FRÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FRGD VALOR
T O T A L3 3 430,00
AGOSTO430,00
TABELA 3 | MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS | MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS | MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
TABELA 3
ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTALRECURSOS DO TESOURO E VINCULADOSRECURSOS PRÓPRIOS
LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. 1430,00 430,00430,00 430,000,00 0,00
TOTAL GERAL430,00 430,00430,00 430,000,00 0,00
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Decreto nº 46.997, de 14 de agosto de 2002

Decreto

14 de agosto de 2002

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de agosto de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/08/2002

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-08-14;46997

Crédito suplementar, Orçamento público, Tribunal de contas, Despesa pública

original

Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3

  • Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
  • Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
  • Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
  • Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
  • Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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Alterações desde a publicação inicial
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