Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.982, DE 9 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 768.000,00 (Setecentos e sessenta e oito mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de agosto de 2002.
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | FR GD | VALOR
VALORES EM REAIS | REDUÇÃO VALORES EM REAIS | REDUÇÃO VALORES EM REAIS | REDUÇÃO VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 3 3 90 14 | DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DIÁRIAS - CIVIL | 1 | 85.000,00 |
| 3 3 90 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1 | 330.000,00 |
| 3 3 90 33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1 | 60.000,00 |
| 3 3 90 39 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA | 1 | 83.000,00 |
| 3 3 90 50 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | 1 | 210.000,00 |
| T O T A L | T O T A L | 1 | 768.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO | 3 | 58.000,00 58.000,00 | |
| 14.421.3805.4275 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PRISIONAL | 1 | 710.000,00 710.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1 3 | 768.000,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA FR GD | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA FR GD | VALOR | |
|---|---|---|---|
| 38000 38007 | SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA COORD.DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO | ||
| 3 3 50 43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 58.000,00 | |
| 3 3 90 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 710.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 768.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO | 58.000,00 3 58.000,00 | ||
| 14.421.3805.4282 SUPRIMENTO DE ALIMENTAÇÃO | 710.000,00 3 710.000,00 | ||
| T O T A L | T O T A L | 768.000,00 |
| | 388.000,00 | VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| PENITENCIÁRIA T O T A L | 1 3 | 768.000,00 | |
| AGOSTO | 380.000,00 | ||
| SETEMBRO | 388.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR |
|---|---|
| PENITENCIÁRIA T O T A L | 1 3 768.000,00 |
| DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | 768.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO E VALOR TOTAL VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. 3 | 768.000,00 768.000,00 768.000,00 768.000,00 | 0,00 0,00 |
| TOTAL GERAL | 768.000,00 768.000,00 768.000,00 768.000,00 | 0,00 0,00 |
Decreto nº 46.982, de 9 de agosto de 2002
Decreto
9 de agosto de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
10 de agosto de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 10/08/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-08-09;46982
Crédito suplementar, Orçamento público, Sistema penitenciário, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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