DECRETO Nº 46.961, DE 29 DE JULHO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à construção do prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, o imóvel localizado naquele Município, com as seguintes medidas e confrontações: 'Inicia-se no ponto '0', localizado na confluência da Rua Olímpica (antiga Estrada Municipal) com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada); daí segue por 114,00m no rumo SE 53°40' confrontando com a Rua Olímpica, antiga estrada municipal, até atingir o ponto '1'; daí deflete à esquerda e segue por 80,00m no rumo NE 36°20' confrontando com a Rua Regência (projetada) até atingir o ponto '2'; daí segue à esquerda, em curva de raio de 9,00m por 14,13m da confluência com a Rua Riachuelo até atingir o ponto '3'; daí segue por 96,00m no rumo NW 53°40' confrontando com a Rua Riachuelo (projetada) até atingir o ponto '4'; daí segue à esquerda em curva de raio de 9,00m por 14,13m na confluência com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada) até atingir o ponto '5'; daí segue por 80,00m no rumo SW 36°20' confrontando com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada), até atingir o ponto inicial '0', encerrando área de 10.111,16m 2 (dez mil, cento e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)'.'

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 46.961, de 29 de julho de 2002

Decreto

29 de julho de 2002

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de julho de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/07/2002

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-29;46961

Administração pública, Bens públicos

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Gabriel Benedito Issaac Chalita — Secretário da Educação
• Francisco Prado de Oliveira Ribeiro — Secretário da Habitação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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