Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.952, DE 25 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 188.551,00 (Cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Gestão Estratégica, Aos 25 de Julho de 2002.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 38004 COORD. DE UNIDADES PRISIONAIS | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 38004 COORD. DE UNIDADES PRISIONAIS | | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 38004 COORD. DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO V.PARAÍBA E LITORAL | FR GD |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 38004 COORD. DE UNIDADES PRISIONAIS | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 38004 COORD. DE UNIDADES PRISIONAIS | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| 3 3 50 43 | DA REGIÃO DO V.PARAÍBA E LITORAL SUBVENÇÕES SOCIAIS | 1 188.551,00 |
| T O T A L | 1 188.551,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO | 188.551,00 1 3 188.551,00 |
| T O T A L | T O T A L | 188.551,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 38004 COORD. DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO V.PARAÍBA E LITORAL | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.JURÍDICA | 1 | 188.551,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.421.3805.4282 SUPRIMENTO DE | 1 | 188.551,00 |
| ALIMENTAÇÃO | 1 3 | 188.551,00 188.551,00 |
| T O T A L | 188.551,00 |
| | 44.079,00 | VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 38000 | SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA |
| T O T A L | 1 3 | 188.551,00 | |
| SETEMBRO | 56.316,00 | ||
| OUTUBRO | 44.078,00 | ||
| NOVEMBRO | 44.078,00 | ||
| DEZEMBRO | 44.079,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | GD VALOR |
|---|---|
| T O T A L DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | 1 3 188.551,00 188.551,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. | 3 188.551,00 | 188.551,00 188.551,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 188.551,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.952, de 25 de julho de 2002
Decreto
25 de julho de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
26 de julho de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/07/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-25;46952
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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