DECRETO Nº 46.931, DE 19 DE JULHO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nº 41.718, de 16 abril de 1997, nº 43.919, de 31 de março de 1999 e nº 44.046, de 24 de junho de 1999, os incisos XIV e XV, com a seguinte redação: 'XIV - representantes das Comunidades Rurais, até o máximo de 5 (cinco); XV - todos os Presidentes de Sindicatos de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 46.931, de 19 de julho de 2002

Decreto

19 de julho de 2002

Acrescenta os dispositivos que especifica ao artigo 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nº 41.718, de 16 de abril de 1997, nº 43.919, de 31 de março de 1999 e nº 44.046, de 24 de junho de 1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

20 de julho de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/07/2002

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-19;46931

Agricultura, Estrutura organizacional, Representação, Trabalhador rural

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Lourival Carmo Monaco — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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