DECRETO Nº 46.927, DE 18 DE JULHO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado ao 23º BPM/M da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel localizado à Rua Alfredo Piragibe, nº 300, Capital, onde antes funcionou a EE Prof. Cyro de Freitas Gaia.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 46.927, de 18 de julho de 2002

Decreto

18 de julho de 2002

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de julho de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/07/2002

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-18;46927

Administração pública, Educação, Segurança pública, Bens públicos

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Gabriel Benedito Issaac Chalita — Secretário da Educação
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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