Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.925, DE 18 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 966.777,00 (Novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de julho de 2002.
| VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 38000 | SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | ||
| 38001 | ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE | ||
| 3 3 90 39 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS | 1 | 135.000,00 |
| 4 4 90 52 | - P. JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1 | 831.777,00 |
| PERMANENTE T O T A | 1 | 966.777,00 | |
| L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO | L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO | 966.777,00 | |
| 1 3 | 135.000,00 | ||
| 1 | 831.777,00 | ||
| T O T A L | T O T A L | 4 | 966.777,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| PENITENCIÁRIA 38001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.JURÍDICA | 1 | 966.777,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 14.421.3809.1325 CONSTR.PENITENCIÁRIAS | 1 | 966.777,00 |
| E CENTROS DE PRO T O T A L | 1 3 | 966.777,00 966.777,00 966.777,00 |
VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA |
|---|---|
| T O T A L | 1 4 831.777,00 |
| JULHO | 831.777,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| 38000 | SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | |
| T O T A L | 1 3 831.777,00 | |
| JULHO | 831.777,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | |
|---|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. 3 | 966.777,00 | 966.777,00 | 0,00 | |
| TOTAL GERAL | 966.777,00 | 966.777,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.925, de 18 de julho de 2002
Decreto
18 de julho de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
19 de julho de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/07/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-18;46925
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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