Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.892, DE 3 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de julho de 2002.
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 29000 PLANEJAMENTO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 29000 PLANEJAMENTO | FR GD | VALOR
| REDUÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA PLANEJAMENTO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA PLANEJAMENTO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 29001 4 4 50 | SEC. ECONOMIA E SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO AUXÍLIOS | 1 | 400.000,00 |
| T O T A L | T O T A L | 1 | 400.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.127.2902.4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.127.2902.4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL | 1 4 | 400.000,00 400.000,00 |
| T O T A L | T O T A L | 400.000,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 13000 13013 3 3 90 | SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COORD. DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.JURÍDICA | 1 | 400.000,00 |
| T O T | A L | 1 | 400.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.306.1308.1309 VIVA LEITE | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.306.1308.1309 VIVA LEITE | 1 | 3 400.000,00 |
| T O T A L | T O T A L | 400.000,00 |
| VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR | GD VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L | 1 4 400.000,00 | |
| JUNHO | 400.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L | 1 3 | 400.000,00 |
| JUNHO | 400.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | |
|---|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. | 3 | 400.000,00 | 400.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 400.000,00 | 400.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.892, de 3 de julho de 2002
Decreto
3 de julho de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
4 de julho de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/07/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-03;46892
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Planejamento governamental
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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