Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.881, DE 2 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.760.200,00 (Dezessete milhões, setecentos e sessenta mil e duzentos reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem DER, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de julho de 2002.
| VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 16000 16055 | SEC. TRANSPORTES DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER | ||
| 3 3 90 93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1 | 17.760.200,00 |
| 1 | 17.760.200,00 | ||
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | |||
| 26.122.0100.4262 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 17.760.200,00 | ||
| T O T A L | 17.760.200,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| 16000 SEC. TRANSPORTES 16055 DEPTO. DE ESTRADAS | ||
| 4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 1 | 17.760.200,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | 1 | 17.760.200,00 |
| 26.782.1606.1126 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS-BID | 1 4 | 17.760.200,00 17.760.200,00 |
| T O T A L | 17.760.200,00 |
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| 16000 | SEC. TRANSPORTES | |
| 16055 | DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER | |
| T O T A L | 1 3 17.760.200,00 | |
| MAIO | 4.195.570,00 | |
| JUNHO | 2.835.450,00 | |
| JULHO | 2.356.450,00 | |
| AGOSTO | 2.356.450,00 | |
| SETEMBRO | 2.356.450,00 | |
| OUTUBRO | 2.637.650,00 | |
| NOVEMBRO | 1.022.180,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| 16000 | SEC. TRANSPORTES DEPTO. DE ESTRADAS | |
| 16055 | DE RODAGEM - DER T O T A L 1 4 | 17.760.200,00 |
| DOTAÇÃO | CONTINGENCIADA | 17.760.200,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | |
|---|---|---|---|---|
| LEI ART PAR 11010 7 UN. | INC ITEM 3 | 17.760.200,00 | 17.760.200,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 17.760.200,00 | 17.760.200,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.881, de 2 de julho de 2002
Decreto
2 de julho de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
3 de julho de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/07/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-02;46881
Crédito suplementar, Orçamento público, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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