DECRETO Nº 46.873, DE 1º DE JULHO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel situado na Avenida Nações Unidas, Setor 097, Quadra 001, onde se acha instalado o Cadeião 2 de Pinheiros.

Artigo 2º - A Secretaria da Administração Penitenciária adotará as providências necessárias cabíveis à reforma do imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto, objetivando sua adequação para a instalação do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 46.873, de 1º de julho de 2002

Decreto

1 de julho de 2002

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de julho de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/07/2002

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-07-01;46873

Administração pública, Sistema penitenciário, Segurança pública, Estrutura organizacional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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