Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 46.831, DE 13 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 17 de junho de 2002 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que no dia 17 de junho do corrente continua a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2002, Decreta:

Artigo 1º - O expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, no dia 17 de junho de 2002 terá início às 12,30 horas.

Artigo 2º - Os servidores estaduais deverão compensar as horas não trabalhadas a partir do primeiro dia útil subseqüente.

§ 1º - A compensação, a critério da chefia imediata, poderá ser efetuada no início ou no final do expediente.

§ 2º - Os servidores que não se encontrarem em exercício na data da compensação deverão efetivála a partir do dia em que reassumirem suas funções.

Artigo 3º - O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - às unidades que funcionem ininterruptamente;

II - a outras unidades que prestem serviços essenciais e de interesse público.

Artigo 4º - Nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e nas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como nas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, poderão, a critério de seus dirigentes, ser adotadas as disposições deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2002

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de junho de 2002.