Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.823, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 436.190,00 (Quatrocentos e trinta e seis mil, cento e noventa reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Gestão Estratégica, Aos 12 de Junho de 2002.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO | FR GD | VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ADMINISTRAÇÃO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ADMINISTRAÇÃO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| PENITENCIÁRIA 38008 COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3 3 90 30 | DE CONSUMO | 1 | 245.311,00 |
| 3 3 90 37 SERV. LIMPEZA, VIGILÂNCIA E OUTROS - P. JURÍDICA | 1 | 180.000,00 | |
| 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA | 1 | 10.879,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1 | 436.190,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO 10.126.2800.4270 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO - SAP | 1 3 | 243.025,00 243.025,00 20.000,00 | |
| 10.421.3805.4275 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PRISIONAL | 1 3 | 20.000,00 | |
| 10.421.3806.4282 SUPRIMENTO DE ALIMENTAÇÃO | 1 3 | 129.680,00 129.680,00 43.485,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1 3 | 43.485,00 |
| 436.190,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 38008 | PENITENCIÁRIA COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO | ||
| 3 3 50 43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 1 | 4.660,00 |
| 3 3 90 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 1 | 143,00 |
| 3 3 90 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1 | 361.056,00 |
| 3 3 90 33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1 | 2.365,00 |
| 3 3 90 37 | SERV.LIMPEZA, VIGILÂNCIA E OUTROS - P. JURÍDICA | 1 | 3.840,00 |
| 3 3 90 39 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA | 1 | 64.126,00 |
| T O T A L | 1 | 436.190,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 10.122.0100.4268 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO | 10.879,00 | ||
| 10.126.2800.4270 SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO - SAP | 1 3 | 10.879,00 2.017,00 | |
| 10.421.3803.4377 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS AO COND | 1 3 | 2.017,00 | |
| 10.421.3805.4275 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PRISIONAL | 1 3 | 20.000,00 20.000,00 | |
| 10.421.3805.4758 SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS | 1 3 | 129,00 129,00 230.000,00 | |
| 1 3 | 230.000,00 173.165,00 | ||
| 10.421.3806.4282 SUPRIMENTO DE ALIMENTAÇÃO | 1 3 | 173.165,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 436.190,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO |
|---|---|
| T O T A L | 1 3 206.190,00 |
| JUNHO | 206.190,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD 38000 SEC. ADMINISTRAÇÃO | VALOR |
|---|---|
| T O T A L | 1 3 206.190,00 |
| DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | 206.190,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | |
|---|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC 11010 7 UN. | ITEM 3 | 436.190,00 | 436.190,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 436.190,00 | 436.190,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.823, de 12 de junho de 2002
Decreto
12 de junho de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
13 de junho de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/06/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-06-12;46823
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa pública, Sistema penitenciário
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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