Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 46.761, DE 14 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas Correntes

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 2002

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Fernando Dall'acqua

Secretário da Fazenda

Jacques Marcovitch

Secretário de Economia e Planejamento

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de maio de 2002.

TABELA 1 | TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAFR GDVALOR
28000 28001SEC. GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
3 3 90 35SECRETARIA E SEDE SERVIÇOS DE CONSULTORIA124.000,00
T O T A L124.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.122.2810.4211 GESTÃO DO PATRIMÔNIOFUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.122.2810.4211 GESTÃO DO PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO124.000,00 3 24.000,00
T O T A L24.000,00
REDUÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAFR GDVALOR
28000 SEC. GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 28001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 3 3 90 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA124.000,00
T O T A L124.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.122.0100.4205 ASSESSORAMENTO E COORD. ADM. GOVERNAME124.000,00 24.000,00
T O T A L324.000,00
TABELA 3 | MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS | MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS | MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
TABELA 3
ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTALRECURSOS DO TESOURO E VINCULADOSRECURSOS PRÓPRIOS
LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN.3 24.000,00 24.000,0024.000,00 24.000,000,00 0,00
TOTAL GERAL3 24.000,00 24.000,0024.000,00 24.000,000,00 0,00
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Decreto nº 46.761, de 14 de maio de 2002

Decreto

14 de maio de 2002

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de maio de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/05/2002

—

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Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Administração pública

original

Tabela 1, Tabela 3

  • Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
  • Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
  • Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
  • Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
  • Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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Alterações desde a publicação inicial
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