Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.704, DE 22 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.748.523,00 (Dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Gestão Estratégica, Aos 22 de Abril de 2002.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 39000 SEC. RECURSOS HÍDRICOS SANEAMENTO E OBRAS 39001 SEC. RECURSOS HÍDRICOS, | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 39000 SEC. RECURSOS HÍDRICOS SANEAMENTO E OBRAS 39001 SEC. RECURSOS HÍDRICOS, | | VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 21000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 21002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. RECURSOS HÍDRICOS SANEAMENTO E OBRAS 39001 SEC. RECURSOS HÍDRICOS, | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. RECURSOS HÍDRICOS SANEAMENTO E OBRAS 39001 SEC. RECURSOS HÍDRICOS, | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| SANEAMENTO E OBRAS | SANEAMENTO E OBRAS | |
| 4 4 40 51 TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS | 1 932.523,00 | |
| T O T | A L | 1 932.523,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | |
| 17.512.3901.1005 SANEBASE | 832.523,00 1 4 832.523,00 | |
| 18.541.3902.1161 OBRAS DE ARTE | 100.000,00 1 4 100.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 932.523,00 |
| 39055 DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA | ||
| ELÉTRICA - DAEE | ELÉTRICA - DAEE | |
| 4 4 | 4 4 | |
| 40 51 TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS | 1 1.816.000,00 | |
| T O T A L | T O T A L | 1.816.000,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA MUNICÍPIOS | 1 | |
| 18.544.3905.1019 PARCERIAS COM | ||
| EM RECURSOS H | EM RECURSOS H | 1.816.000,00 |
| 1 4 1.816.000,00 | ||
| T O T A L | T O T A L | 1.816.000,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 21002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS | FR GD VALOR |
|---|---|
| - P. JURÍDICA | 1 2.748.523,00 |
| T O T A L | 1 2.748.523,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 28.846.0000.4675 SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO | 2.748.523,00 1 3 2.748.523,00 |
| T O T A L | 2.748.523,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD 39000 SEC. RECURSOS HÍDRICOS | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD 39000 SEC. RECURSOS HÍDRICOS | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD 39000 SEC. RECURSOS HÍDRICOS | VALOR |
|---|---|---|---|
| SANEAMENTO E OBRAS T O T A L MARÇO | 1 | 4 932.523,00 932.523,00 | |
| 39055 | DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE T O T A L MARÇO | 1 | 4 1.816.000,00 1.816.000,00 2.748.523,00 |
| T O T A L G E R A L |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| T O T A L | 1 | 3 2.748.523,00 | |
| MARÇO | 3.000,00 | ||
| ABRIL | 97.700,00 | ||
| MAIO | 1.018.423,00 | ||
| JUNHO | 1.326.800,00 | ||
| JULHO | 302.600,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. 3 | 2.748.523,00 | 2.748.523,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 2.748.523,00 2.748.523,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.704, de 22 de abril de 2002
Decreto
22 de abril de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
23 de abril de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/04/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-04-22;46704
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa pública, Recursos hídricos, Saneamento, Obras públicas
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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