Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.701, 19 DE ABRIL DE DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de abril de 2002.
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 29000 SEC. ECONOMIA E PLANEJAMENTO 29001 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 29000 SEC. ECONOMIA E PLANEJAMENTO 29001 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO | FR GD | VALOR
| VALORES EM REAIS | FR
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 21000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 21002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 21000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 21002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ECONOMIA E PLANEJAMENTO 29001 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. ECONOMIA E PLANEJAMENTO 29001 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 4 4 40 51 4 4 40 52 | TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS-OBRAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1 | 4.750.000,00 |
| PERMANENTE | 1 | 250.000,00 | |
| T O T A L | 1 | 5.000.000,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.127.2902.4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 04.127.2902.4477 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL | 1 4 | 5.000.000,00 5.000.000,00 |
| T O T A L | T O T A L | 5.000.000,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 21002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS | GD VALOR |
|---|---|
| - P.JURÍDICA T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | 1 5.000.000,00 |
| 28.846.0000.4675 SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO | 5.000.000,00 |
| T O T A L | 1 3 5.000.000,00 |
VALORES EM REAIS | REDUÇÃO VALORES EM REAIS | REDUÇÃO VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD VALOR |
|---|---|---|
| T O T A L | 1 4 5.000.000,00 | |
| ABRIL | 5.000.000,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| 21000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO T O T A L | 3 5.000.000,00 |
| SETEMBRO | 735.400,00 | |
| OUTUBRO | 1.593.800,00 | |
| NOVEMBRO | 1.593.800,00 | |
| DEZEMBRO | 1.077.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS | |
|---|---|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM 11010 7 UN. 3 | 5.000.000,00 | 5.000.000,00 | 0,00 | |
| TOTAL GERAL | 5.000.000,00 | 5.000.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.701, 19 de abril de de 2002
Decreto
19 de abril de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
20 de abril de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 20/04/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-04-19;46701
Crédito suplementar, Orçamento público, Despesa de capital
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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