Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 46.677, DE 9 DE ABRIL DE 2002

Altera o anexo IX ao Decreto 34.666, de 26 de fevereiro de 1992

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O anexo IX ao Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, alterado pelo Decreto nº 38.338, de 22 de fevereiro de 1994, fica substituído pelo anexo a este decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002 para os dirigentes de unidades de que trata a Lei n.º 10.941, de 25 de outubro de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2002

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Fernando Dall'acqua

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de abril de 2002.

ANEXO IX a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.677, de 9 de abril de 2002 CARGOS E FUNÇÕES PRIVATIVOS DE AFR GRUPO | ANEXO IX a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.677, de 9 de abril de 2002 CARGOS E FUNÇÕES PRIVATIVOS DE AFR GRUPO

ANEXO IX a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.677, de 9 de abril de 2002 CARGOS E FUNÇÕES PRIVATIVOS DE AFR GRUPO
DENOMINAÇÃO
Coordenador da Administração Tributária	Grupo VI
Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas	Grupo VI
Assessor Fiscal II	Grupo VII
Coordenador Adjunto da Administração Tributária	Grupo VIII
Coordenador Adjunto p/ Assuntos Administrativos	Grupo VIII
Dirigente de unidade equivalente a Departamento Técnico	Grupo IX
Diretor Adjunto de unidade equivalente a Departamento Técnico	Grupo X
Delegado Regional Tributário	Grupo XI
Delegado Tributário de Julgamento	Grupo XI
Dirigente de Representação Fiscal Regional	Grupo XI
Consultor Tributário Chefe/CT/COTEPE	Grupo XI