Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 46.634, DE 26 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Turismo, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 239.038,00 (Duzentos e trinta e nove mil, trinta e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Turismo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2002
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Fernando Dall'acqua
Secretário da Fazenda
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Gestão Estratégica, Aos 26 de Março de 2002.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA SEC. TURISMO 24001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE | FR GD VALOR |
|---|---|
| 3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1 239.038,00 |
| T O T A L | 1 239.038,00 |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 23.695.2401.4069 AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL | 239.038,00 1 1 239.038,00 |
| T O T A L | 239.038,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA FR GD | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| DA SECRETARIA E DA SEDE 3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1 | 239.038,00 |
| T O T A L | 1 | 239.038,00 |
| 04.122.0100.4789 APOIO ADMINISTRATIVO | 1 1 | 239.038,00 239.038,00 |
| VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 24000 SEC. TURISMO | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 24000 SEC. TURISMO | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 24000 SEC. TURISMO |
|---|---|---|
| T O T A L | 1 1 239.038,00 | |
| MARÇO | 239.038,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD 41000 SEC. JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER | VALOR |
|---|---|
| T O T A L MARÇO | 1 1 239.038,00 239.038,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | TOTAL | RECURSOS DO TESOURO E VINCULADOS | RECURSOS PRÓPRIOS |
|---|---|---|---|---|
| LEI ART PAR UN. | ITEM 3 | 239.038,00 | 239.038,00 | 0,00 |
| 11010 7 TOTAL GERAL | 239.038,00 | 239.038,00 | 0,00 |
Decreto nº 46.634, de 26 de março de 2002
Decreto
26 de março de 2002
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Turismo, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
27 de março de 2002
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/03/2002
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-03-26;46634
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa de pessoal, Encargo social, Turismo
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Fernando Dall'acqua — Secretário da Fazenda
- Jacques Marcovitch — Secretário de Economia e Planejamento
- Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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