Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 46.624, DE 21 DE MARÇO DE 2002

Reclassifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, Decreta:

Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante relacionadas ficam reclassificadas como de Local I para Local III, na seguinte conformidade:

I - de 8 de maio a 31 de julho de 2001, o Centro de Detenção Provisória I de Osasco;

II - de 20 de junho a 31 de julho de 2001, o Centro de Detenção Provisória de Campinas;

III - de 11 a 31 de julho de 2001, o Centro de Detenção Provisória de Vila Independência;

IV - de 26 a 31 de julho de 2001, o Centro de Detenção Provisória II de Osasco.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 45.061, de 13 de julho de 2000 e nº 45.264, de 3 de outubro de 2000.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2002

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de março de 2002.