DECRETO Nº 46.547, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando que a Polícia Militar vem se modernizando ao longo do tempo, necessitando de procedimentos atuais que permitam o desempenho de suas missões constitucionais;Considerando que a criação de destacamentos de polícia montada, a utilização de animais, sua aquisição, adestramento, inclusão e exclusão devem nortear-se pelos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade, entre outros; eConsiderando a necessidade de se adequar os procedimentos relativos à remonta na Polícia Militar às normas legais e regulamentares que disciplinam a organização e a estrutura básica da Polícia Militar do Estado,Decreta:

Artigo 1° - Fica delegada ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, competência para editar Instruções Policiais Militares dispondo sobre a organização e o funcionamento da remonta do Regimento de Polícia Montada '9 de Julho'.

Artigo 2º - As Instruções Policiais Militares a que se refere o artigo anterior deverão estabelecer normas para a criação, utilização, aquisição, adestramento, inclusão e exclusão de eqüinos, dentre outras julgadas necessárias.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 43.232, de 23 de abril de 1964, quando da edição das Instruções Policiais Militares a que se refere este decreto.

Decreto nº 46.547, de 15 de fevereiro de 2002

Decreto

15 de fevereiro de 2002

Delega ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo competência para estabelecer normas sobre a organização e funcionamento da remonta no Regimento de Polícia Montada '9 de Julho' e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

16 de fevereiro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 16/02/2002

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-02-15;46547

Polícia militar, Competência administrativa, Estrutura organizacional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário da Segurança Pública
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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