DECRETO Nº 46.518, DE 28 DE JANEIRO DE 2002

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992, Decreta:

Artigo 1º - fica integrado no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, subordinado à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, organizado pelo Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2001.

Decreto nº 46.518, de 28 de janeiro de 2002

Decreto

28 de janeiro de 2002

Integra no Sistema Único de Saúde SUS/SP, unidade de saúde que especifica, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de janeiro de 2002

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/01/2002

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2002-01-28;46518

Sistema de saúde, Posto de saúde, Sistema penitenciário, Administração pública, Saúde pública, Penitenciária

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Nagashi Furukawa — Secretário da Administração Penitenciária
• Rubens Lara — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Dalmo Nogueira Filho — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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