Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 46.298, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

Regulamenta a Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A Administração Centralizada, as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado deixam de contribuir, a partir de 11 de julho de 2001, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e alterações posteriores.

Artigo 2º - O remanejamento de recursos orçamentários para o Sistema de Previdência do Servidor Público Estadual e para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, a que se refere o artigo 3º da Lei Estadual nº 10.851, de 10 de julho de 2001, observará o limite dos saldos das dotações do corrente ano destinadas à contribuição ao PASEP e consignadas na funcional programática "Encargos Decorrentes de Legislação Específica", respeitado o disposto no 8 1º do mesmo artigo.

Parágrafo 1º - 8 1º - Enquanto não for criado por lei o Sistema de Previdência do Servidor Público Estadual, os recursos a ele destinados, nos termos deste artigo, serão alocados no orçamento da Administração Geral do Estado que deverá controlar e providenciar a proporcional escrituração dos respectivos valores em contas contábeis vinculadas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para repasse à medida de suas respectivas necessidades de gastos.

Parágrafo 2º - 8 2º - Dos recursos do Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, 10% (dez por cento) serão obrigatoriamente aplicados em programas e ações de segurança escolar a serem desenvolvidos conjuntamente pelas Secretarias da Segurança Pública e da Educação.

Artigo 3º - Fica assegurado aos servidores o levantamento dos valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, na forma da legislação federal.

Artigo 4º - Fica assegurado aos servidores da Administração Centralizada, autárquica e fundacional, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, o direito ao abono anual previsto no 8 2º do artigo 3º da Lei Estadual nº 10.851, de 10 de julho de 2001, correspondente a um salário mínimo.

Parágrafo 1º - 8 1º - O pagamento do abono anual deverá ser efetuado no mês de setembro de cada ano, a partir do exercício de 2002, observando-se, no mais, as mesmas condições e critérios previstos na legislação relativa ao PASEP e efetivamente adotados no âmbito federal.

Parágrafo 2º - 8 2ºO processamento do abono anual caberá: 1. à Secretaria da Fazenda, quando se tratar de servidores da Administração Centralizada do Poder Executivo; às Secretarias de Estado, em relação ao pessoal pago pelas próprias unidades; 3. aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, em relação aos seus servidores; 4. às respectivas entidades, quando se tratar de servidores da Administração Descentralizada.

Artigo 5º - A Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda poderão baixar resoluções para o cumprimento dos procedimentos fixados neste decreto.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2001

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Fernando Dall'acqua

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de novembro de 2001.