DECRETO Nº 45.790, DE 3 DE MAIO DE 2001

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto no artigo 2º do Decreto nº 43.026, de 8 de abril de 1998, e à vista da Resolução nº 5, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 25 de agosto de 1999, Decreta:

Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo; as Organizações Policiais Militares (OPM) sediadas nos municípios adiante mencionados, classificadas pelo Decreto nº 43.026, de 8 de abril de 1998, ficam reclassificadas na seguinte conformidade: |-como de Local Il, as de Batatais e de São José "do Rio Pardo; |] - como de Local lil, as de Barueri.

Artigo 2º - Às despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, 'nos termos da legislação vigente. -

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.

Decreto nº 45.790, de 3 de maio de 2001

Decreto

3 de maio de 2001

Dispõe sobre a reclassificação das Organizações Policiais Militares (OPM) que especifica para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providência correlata

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de maio de 2001

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/05/2001

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2001-05-03;45790

Polícia militar, Servidor público, Estrutura organizacional, Divisão político-administrativa

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marco Vinicio Petrelluzzi — Secretário da Segurança Publica
• João Caramez — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Antonio Angarita

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