DECRETO Nº 44.691, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivas da Secretária da Educação objetivando a aplicação da Deliberação CEE nº 23/97, do Conselho Estadual de Educação. com base na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Decreta:

Artigo 1ºPassa a denominar-se £.E. Eh. Edmunda de Carvalho, da Diretoria de Ensino Centro Oeste, a E.E. Experimental Dr. Edmundo de Carvalho.

Artigo 2º - À Secretaria da Educação deverá adotar as providências para que sejam cumpridos os termos da Deliberação CEE nº 10/97 do Conselho Estadual da Educação.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigcr na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 24.430, de 23 de março de 1955 e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.488, de 14 de julho de 1970,

Decreto nº 44.691, de 2 de fevereiro de 2000

Decreto

2 de fevereiro de 2000

Altera a denominação da escola que especifica e dá pro vidências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de fevereiro de 2000

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/02/2000

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2000-02-02;44691

Escola pública, Educação, Administração pública

original

—

• Mário Covas
• Teresa Roserley Neubauer da Silva — Secretária da Educação
• Sebastião Farias. — Assessor Especial do Governador, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Antonio Angarita — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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