DECRETO Nº 42.370, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidos, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Criança, Família e BemEstar Social, os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs, a seguir relacionados, criados pelo Decreto n.º 35.130, de 16 de junho de 1992:

CADI 24 - Valo Velho;

Il - CADI 35 - Francisco Morato |;

{lt - CADI 36 - Francisco Morato tl.

Parágrafo único - Paragrafo único - Os CADIs transferidos por este artigo ficam diretamente subordinados ao Gabinete do Secretário.

Artigo 2.º - Os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs transferidos pelo artigo anterior ficam integrados no Sistema Unico de Saúde do Estado de São Paulo - SUS-SP.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item 4 da alínea "f" e itens 1 e 2 da alínea "h" do inciso || do artigo 1.º das Disposições Transitórias do Decreto n.º 40.083, de 15 de maio de 1995.

Decreto nº 42.370, de 21 de outubro de 1997

Decreto

21 de outubro de 1997

Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, os Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de outubro de 1997

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/10/1997

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1997-10-21;42370

Estrutura organizacional, Competência administrativa, Sistema de saúde

original

—

• Mário Covas
• Marta Teresinha Godinho — Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
• José da Silva Guedes — Secretário da Saúde
• Walter Feldman — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Antonio Angarita — secretário do Governo e Gestão Estratégica

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